Os contratos de celulares pré-pagos no Brasil podem sofrer uma leve alteração em breve. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) uma proposta que define a validade mínima de um ano para pacotes de crédito nessa modalidade.

Isso significa que os créditos comprados por qualquer via permitida pela Anatel (seja cartão ou por meios online, por exemplo) precisam durar no mínimo 12 meses. Além disso, o número só pode ser bloqueado pela operadora por inatividade depois de no mínimo um ano da ativação desse novo pacote. Empresas que descumprirem a medida podem ser penalizadas com advertência, multa e até suspensão temporária.

O Projeto de Lei 618/07 foi originalmente proposto pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG) e tem base em textos anteriores, além de um parecer da Comissão de Defesa do Consumidor. O relator do caso foi o deputado Daniel Freitas (PSL-SC). Agora, o debate segue para o plenário e vai envolver todos os deputados, já que a Comissão de Ciência e Tecnologia originalmente rejeitou a proposta e tornou a decisão inconclusiva.

Via Câmara de Deputados